O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da
Promotoria de Justiça de Santa Helena, pediu, em Ação Civil Pública por Ato de
Improbidade Administrativa, ajuizada no dia 4 de fevereiro, a indisponibilidade
de bens de seis servidores municipais para garantir o ressarcimento aos cofres
públicos pelos danos causados por um esquema de servidores fantasmas na
Prefeitura.
A manifestação, assinada pela promotora de justiça Rita de
Cássia Pereira Souza, cita outros seis integrantes do esquema, incluindo o
prefeito João Jorge Jinkings Pavão Filho (mais conhecido como Joãozinho Pavão),
o ex-gestor Zezildo Almeida Júnior, que administrou a cidade no período entre
os anos de 2021 e 2023, e a secretária municipal de Educação, Rosinelba
Ferreira.
A lista de requeridos inclui, ainda, Everlany Silva Corrêa,
Safira Roland Dias, Wariston José Lobato Dias, João Paulo Furtado Lopes, Yane
Dias Lobato, Wedy Soares Pinheiro, Adenrouse Ferreira Dias, Fábio Moreira de
Freitas e Madair Roland Dias. Destes, cinco são servidores efetivos, três são
servidoras comissionadas e a irmã de uma servidora efetiva.
O esquema causou danos ao erário municipal no valor de
522.793,68.
ESQUEMA
Uma das principais integrantes do esquema é Everlany Corrêa
que, apesar de ter cargo efetivo de professora, mora em São Luís e atua como
influenciadora digital. Safira Roland reside e trabalha como farmacêutica em
Porto Alegre (RS). Além disso, a irmã dela, Madair Roland, a substitui em sala
de aula, há pelo menos dois anos.
Também chama atenção o caso do enfermeiro Wariston José
Dias, com cargo efetivo, mas que mora e trabalha em São Paulo (SP). Outro caso
é o de João Paulo Lopes, servidor que é lotado em uma secretaria municipal e
reside em Aparecida de Goiânia (GO).
Já Wedy Pinheiro, com cargo de vigia em uma creche, viaja
com frequência e deixa um terceiro, exercendo as funções dele e simulando
presença ao trabalho. Servidora comissionada, Yane Lobato atua como esteticista
em São Luís. Fábio Freitas atua como taxista ao invés de desempenhar atividades
na escola em que é lotado.
Questionada pelo MPMA, a secretária municipal de Educação,
Rosinelba Pereira Ferreira, prestou informações falsas. “Além disso, ela possui
nítido interesse no esquema porque a filha dela, Adenrouse Dias, também é
investigada como ‘servidora fantasma’ com dispensa de frequência autorizada
pela gestão”, relatou a promotora de justiça.
GESTORES
“Mesmo diante da evidência de servidores residindo em outros
estados e atuando em atividades privadas incompatíveis (como a de
influenciadora digital na capital maranhense), Zezildo Almeida Júnior e João
Jorge Jinkings Pavão Filho mantiveram o pagamento integral de seus vencimentos
por anos. Não havia qualquer controle de frequência ou fiscalização sobre estes
‘servidores fantasmas’, permitindo que o erário fosse dilapidado”, apontou a
representante do MPMA.
No caso de Zezildo Jr, a participação no esquema é
evidenciada pela assinatura de documentos oficiais que mantinham o vínculo de
servidores que não compareciam aos seus postos de trabalho.
Quanto a João Jorge, o caso é mais grave. Provas como prints
de conversas de WhatsApp demonstram que ele negociou diretamente com a
servidora Everlany Corrêa, permitindo que ela morasse em São Luís e
permanecesse em suposto regime de “home office”, o que não existe na legislação
municipal, em troca de apoio político e divulgação eleitoral. “Isto configura o
uso da máquina pública para satisfação de interesses pessoais e eleitoreiros,
facilitando o enriquecimento ilícito de terceiros com nítido desvio de finalidade”.
PEDIDOS
Quanto a Everlany Corrêa, Safira Roland, Wariston Dias, João
Paulo Lopes, Wedy Pinheiro, Yane Lobato, Adenrouse Dias, Fábio Freitas e Madair
Dias, o MPMA requer a condenação à perda dos bens ou valores acrescidos
ilicitamente ao patrimônio e das respectivas funções públicas, suspensão dos
direitos políticos por até 14 anos, pagamento de multa equivalente ao valor do
acréscimo patrimonial e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber
benefícios/incentivos fiscais ou creditícios por prazo até 14 anos.
Em relação ao ex-prefeito Zezildo Almeida Júnior, ao
prefeito João Jorge Jinkings Pavão Filho e à secretária municipal Rosinelba
Ferreira, o pedido é a condenação à perda da função pública, suspensão dos
direitos políticos por até 12 anos, pagamento de multa equivalente ao valor do
dano causado ao erário e à proibição de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios/incentivos fiscais por até 12 anos.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Ainda com o objetivo de combater o esquema de servidores
fantasmas e garantir a correta aplicação dos recursos públicos, o MPMA ajuizou
uma Ação Civil Pública, em 3 de fevereiro, para obrigar o Município de Santa
Helena e o prefeito João Jorge Jinkings Pavão Filho a implantarem o controle
eletrônico biométrico, no prazo de 30 dias, para todos os servidores (efetivos,
contratados, cedidos e comissionados).
“O Ministério Público recebeu diversas denúncias acerca da
existência de servidores que não comparecem ao local de trabalho, mas recebem
regularmente seus vencimentos, o que demonstra que não há efetivo controle de
frequência e dificulta saber se o servidor público está cumprindo com seu dever
de assiduidade”, declarou a promotora de justiça Rita de Cássia Pereira Souza.
Outra Ação Civil Pública por ato de Improbidade
Administrativa envolve o servidor Yann Markus Lobato Souza. Contratado em 2022
como nutricionista, recebe vencimentos dos cofres públicos de Santa Helena, mas
reside em outro Estado e há muito tempo não comparece ao município, conforme
denúncias enviadas à Ouvidoria do MPMA.
Contra o servidor, a ação requereu a aplicação de sanções
como perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; perda da
função pública que ocuparem ao tempo do julgamento; suspensão dos direitos
políticos por até 14 (catorze) anos; pagamento de multa civil equivalente ao
valor do acréscimo patrimonial; proibição de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios/incentivos fiscais ou creditícios por prazo não superior a
14 anos.
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