Regra não se aplica a governadores eleitos em 2014 e prefeitos eleitos em 2012, nem a quem os suceder nos seis meses anteriores ao pleito subsequente
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Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
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Brasília – O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por
452 votos 19 a e 1 abstenção, o fim da reeleição para mandatos executivos
(presidente da República, governadores e prefeitos), no âmbito da votação da
proposta da reforma política (PEC 182/07).
O texto aprovado é o do relatório do deputado Rodrigo Maia
(DEM-RJ), que prevê uma transição. Ela não se aplicará aos governadores eleitos
em 2014 e aos prefeitos eleitos em 2012, nem a quem os suceder ou substituir
nos seis meses anteriores ao pleito subsequente, exceto se já tiverem exercido
os mesmos cargos no período anterior.
A exceção para o cargo de presidente da República não cabe
porque a presidente Dilma Rousseff, já reeleita, não poderá se candidatar
novamente em 2018.
Financiamento
A Câmara dos Deputados também aprovou, por 330 votos a 141 e
1 abstenção, a emenda do deputado Celso Russomanno (PRB-SP) à proposta da
reforma política (PEC 182/07) que prevê o financiamento privado de campanhas
com doações de pessoas físicas e jurídicas para os partidos políticos e com
doações de pessoas físicas para candidatos.
Os limites máximos de arrecadação e os gastos de recursos
para cada cargo eletivo deverão ser definidos em lei.
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