A Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou relatório do deputado
Juscelino Filho (MA) para o projeto de lei (PL 3276/15), que obriga a oferta,
em espaços públicos, de brinquedos e equipamentos voltados para crianças
portadoras de necessidades especiais (PNE).
“Todas as
crianças têm direito a uma infância de brincadeiras condizentes com sua idade e
elas são necessárias para seu desenvolvimento. Ficamos felizes com a aprovação
do parecer e com a sensibilidade dos colegas parlamentares em destacarem esta
necessidade”, ressaltou Juscelino Filho.
Com esta
aprovação, o projeto segue para sanção do presidente Michel Temer. “É um avanço
muito significativo para este segmento especial da sociedade”, destacou o
parlamentar maranhense.
Assessoria
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