Decisão acolhe pedido do Ministério Público do Maranhão
Como resultado
de solicitação do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou,
em 5 de junho, a indisponibilidade liminar dos bens do ex-presidente da Câmara
de Vereadores de Poção de Pedras, Antonio Nilton da Cruz Silva, até o limite de
R$ 78.311,21.
A decisão
judicial, proferida pelo juiz Bernardo Freire, atende à Ação Civil Pública de
responsabilização por ato de improbidade administrativa (ACP), formulada pelo
promotor de justiça da comarca, Xilon de Souza Júnior.
A ACP,
ajuizada na mesma data, é baseada no Acórdão (decisão) PL-TCE nº1038/2012, do
Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), que verificou irregularidades
na prestação de contas referente ao exercício de 2010, apresentada pelo ex-gestor
da Câmara.
IRREGULARIDADES
As
ilegalidades observadas incluem falta de comprovante de despesas, pagamento de
impostos e contribuições previdenciárias, além da realização de gastos acima do
limite estabelecido pela Constituição.
Foram
contratados servidores sem prévia aprovação em concurso público e realização de
licitações irregulares para aquisição de materiais de limpeza e gêneros
alimentícios, locação de veículos e compra de combustíveis.
Também foi
observada a realização de dispensas indevidas de licitação para contratação de
serviços de auditoria e manutenção de sistema de informação contábil.
Redação:
CCOM-MPMA
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