Juiz Bernardo de Melo da comarca de Poção de Pedras lança edital para projetos sociais

O juiz Bernardo de Melo Freire, titular de Poção de Pedras, lançou edital no qual convida entidades a se inscreverem na seleção para receber recursos financeiros provenientes de prestação pecuniária, fixada como suspensão condicional do processo ou transação penal, ou de prestação pecuniária fixada como pena restritiva de direitos. A intenção do edital é auxiliar no financiamento de projetos sociais que incluam aquisição, manutenção de bens móveis duráveis ou construção, reforma ou manutenção de bens imóveis.

Diz o magistrado no item I do edital: “Os pedidos de participação do processo seletivo deverão ser requeridos das 09:00 horas do dia 01 de agosto de 2017 até as 18:00 horas do dia 01 de setembro de 2017, na secretaria judicial do Fórum de Poção de Pedras”. Para realizar a inscrição, a instituição deve ser pública ou privada com comprovada finalidade social e sem fins lucrativos. A entidade deve, obrigatoriamente, ser sediada na Comarca de Poção de Pedras, abrangendo os distritos/povoados pertencentes ao Município.

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Deverá, ainda, estar constituída há, pelo menos, um ano, ser dirigida por pessoa de conduta ilibada, não podendo, pois, quaisquer de seus dirigentes, estar respondendo ou já ter sido condenado pela prática de atos de improbidade administrativa ou de crime cujas penas máximas abstratamente cominadas sejam superiores a dois anos de privação de liberdade, bem como desenvolver atividade na área de educação, ressocialização, segurança pública, esporte e saúde.

No ato da inscrição deverá apresentar documentos como cópia do projeto a ser desenvolvido no âmbito da Comarca de Poção de Pedras com linha de atuação em alguma área acima mencionada, comprovação documental de preenchimento de todas as condições exigidas para participação da seleção, certidões de antecedentes cíveis e criminais, emitidas pelos órgãos do Judiciário Estadual e Federal, da Comarca de Poção de Pedras, bem como da Comarca que os respectivos dirigentes residiram por mais de 05 (cinco) anos.

O magistrado ressalta que serão priorizados os repasses às entidades que mantenham, por maior tempo, um número expressivo de cumpridores de prestação de serviço à comunidade e a entidade pública, que atuem diretamente na execução penal, na assistência a ressocialização de apenados ou a vítimas de crimes e na prevenção de criminalidade, que prestem serviço de maior relevância social e, ainda, que apresentem projetos com viabilidade de implementação segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos em políticas públicas específicas.

Resultado – Após o parecer do Ministério Público do Estado do Maranhão e a definição das entidades beneficiadas, o resultado será disponibilizado e publicado no site do Tribunal de Justiça, bem como exposto no mural no Fórum de Poção de Pedras. O resultado está previsto para será divulgado no dia 30 de setembro de 2017.

Sobre a aplicação de recursos adquiridos com transações penais, o Provimento nº 10/2012, da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão ressalta a necessidade de dar maior efetividade à pena de prestação pecuniária e zelar pela publicidade e transparência na destinação dos valores arbitrados. A CGJ também leva em consideração as Resoluções nº 101/2009 e nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça, que tratam da regulamentação da destinação das prestações pecuniárias.

A Resolução 154 do Conselho Nacional de Justiça destaca que é vedada a escolha arbitrária e aleatória dos beneficiários, bem como fica vedada a destinação de recursos ao custeio do Poder Judiciário e para a promoção pessoal de magistrados ou integrantes das entidades beneficiadas e, no caso destas, para pagamento de quaisquer espécies de remuneração aos seus membros.

Confira o edital de Poção de Pedras, em arquivo publicado, clicando aqui!

Michael Mesquita

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

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