Depois de polêmica, vereador Lula propõe criação de um novo Código Tributário Municipal em Esperantinópolis ultrajando a Responsabilidade Fiscal

Após se opor à arrecadação tributária no município de Esperantinópolis, o vereador Lula desta vez veio propor por meio de um requerimento a criação de um novo Código Tributário Municipal. O dispositivo prega “benefício” a todos os empreendedores, com uma regra de 50% de descontos em Tributos Municipais, podendo haver até inserção de cobrança sobre serviço (ISS), e consequentemente o não pagamento de taxas de licenças, como Alvará de Funcionamento, por exemplo.

Essa proposta pode ser um afago àqueles que procuram fugir das responsabilidades fiscais impostas pela lei a um município. Entretanto, pode ser também uma cilada ao gestor municipal, uma vez que a fixação do desconto, ou a própria anistia dos tributos, torne a se configurar em renúncias fiscais, incidindo o que está nos artigos VII e X da Lei 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa:

VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda...

A Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina a gestão pública, coibindo práticas políticas que, com fins eleitoreiros, praticam renúncia generalizada de tributos, com ênfase aos tributos municipais. Desta forma trouxe a LRF sanções aos municípios que não exercessem sua competência tributária, instituindo suas fazendas públicas e elaborando leis orgânicas municipais de forma a efetivarem suas arrecadações, diminuindo, sobretudo em pequenos municípios, a dependência de repasses do governo federal.

O blogueiro é leigo na matéria jurídica em comento, mas questionando a legalidade da proposta acima, abre um espaço através do e-mail a seguir, para qualquer advogado e tributarista se manifestar sobre o assunto, caso desejem opinar: assessoria@fernandomelo.global