O
desembargador Raimundo Melo determinou, nesta sexta-feira (1), o retorno de
José Vieira Lins à prefeitura de Bacabal, cassando os efeitos de decisão
proferida pelo decano do Tribunal de Justiça.
“O decano do
TJMA olvidou-se de que por regra inserta no Regimento Interno da Corte de
Justiça o vice-presidente só pode decidir sobre reclamações por inadequação ou
irregularidade na distribuição e por desatendimento às regras de prevenção de
órgão julgador ou de desembargador enquanto os autos não estiverem conclusos ao
relator, porque, nesse caso, as reclamações só podem ser decididas pelo próprio
relator, como, inclusive, segundo também sustentou em sua decisão liminar, já
entendeu o próprio decano em processo anteriormente julgado”, afirmou Raimundo
Melo ao deferir a liminar.
Raimundo Melo
disse que, ao conceder a liminar determinando o retorno do prefeito José Vieira
ao cargo, apenas seguiu as regras regimentais aplicáveis.
“Em outros
termos, o decano da Corte não poderia haver decidido pelo afastamento do
prefeito de Bacabal porque não tinha competência para fazê-lo, nos termos do
Regimento Interno”, ressaltou.
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| Raimundo Melo disse que, com a liminar, apenas seguiu as regras regimentais aplicáveis (Foto: Ribamar Pinheiro). |
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