O Tribunal de
Contas do Estado (TCE-MA) decidiu, na sessão do Pleno desta quarta-feira (16)
emitir medida cautelar suspendendo concurso público que seria realizado no
final deste mês pela prefeitura de Caxias. A medida atende a representação
formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC), que aponta irregularidades
na contratação realizada entre o município e a empresa E. F. Pesquisas e
Projetos Ltda., com a finalidade de realização do concurso para provimentos de
cargos na administração pública municipal.
Em sua
Representação, o MPC aponta a existência de erro na modalidade licitatória
utilizada (o Pregão Presencial nº 147/2017) e que a empresa não tem
qualificação para a prestação dos serviços contratados, sendo, portanto,
irregular a cobrança de taxas de inscrição.
Com a medida,
o concurso fica suspenso até que seja realizada inspeção para verificar a
lisura do processo seletivo, ficando proibida qualquer iniciativa referente ao
concurso até a decisão do mérito. A inspeção será realizada pela Unidade
Técnica do TCE a quem compete o exame dos atos de pessoal.
Após a
inspeção, será determinada a citação do prefeito do município, Fábio José
Gentil Pereira Rosa e de representante da empresa E. F. Pesquisas e Projetos
Ltda. para, caso julguem conveniente, apresentarem suas alegações de defesa.
Fonte: TCE/MA
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