O Ministério
Público Federal (MPF) no Maranhão conseguiu na Justiça a condenação do
ex-prefeito do município de Vitorino Freire (MA), José Ribamar Rodrigues, por
conta de irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef),
em 2007.
O MPF destaca
que, entre as irregularidades, estão: os atrasos e falhas na prestação de
contas; a existência de saldo financeiro no final do ano em patamar maior do
que o permitido legalmente; a falta de procedimento licitatório em diversas
contratações; as divergências entre o valor de notas de empenho e de cheques
emitidos para pagamento. Além disso, muitos saques desses cheques foram
realizados por pessoas sem relação com as empresas beneficiárias.
Diante disso,
a Justiça Federal determinou que José Ribamar Rodrigues tenha os direitos
políticos suspensos pelo prazo de oito anos e que seja proibido de contratar
com o Poder Público ou de receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, pelo prazo de cinco anos. O ex-prefeito deve, ainda, ressarcir
os recursos financeiros abatidos do poder público, no valor de R$ 226.366,00.
Além disso, deve pagar multa civil no valor correspondente de R$ 10 mil.
O número do
processo para consulta na Justiça Federal é 0060353-08.2014.4.01.3700.
Fonte: MPF/MA
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