 |
| Prefeito Fábio Gentil brinca o Carnaval 2018 de Caxias entre os foliões. (Foto: Prefeitura de Caxias) |
A contratação
direcionada da empresa Kavasaky Promoções e Eventos EIRELI-ME para realização
do Carnaval 2018 em Caxias levou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a
ajuizar Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra três
secretários municipais e outros três envolvidos nas ilegalidades.
Na
manifestação, formulada pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça da comarca,
Francisco de Assis da Silva Júnior, com base no Inquérito Civil nº
1149-254/2018, o MPMA requer a condenação dos requeridos ao pagamento do valor
de R$ 779 mil como danos morais coletivos à população do município.
Além dos
titulares das pastas municipais de Cultura, Arthur Quirino da Silva; de
Finanças, Administração e Planejamento, Talmir Rosa Neto, e de Governo (também
Presidente da Comissão de Licitação), Roosevelt Milhomem Júnior, são citados,
ainda, como requeridos o assessor jurídico do Município, Samuel Pereira Sousa;
e o empresário Stênio Ferreira Aragão.
Inexigibilidade
O MPMA apurou
que o Município de Caxias contratou diretamente, por inexigibilidade, a empresa
Kavasaky, para viabilizar a realização de 15 shows durante as festividades de
carnaval na cidade. Entretanto, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), a
lei requer a contratação direta das bandas ou por meio de empresários
exclusivos.
Foi constatada
a existência de diversas provas de que a licitação foi “montada” e, por meio de
pareceres do presidente da Comissão de Licitação e do assessor jurídico do
Município, foi dada a aparência de legalidade, não para a contratação de shows
artísticos, mas da Kavasaky.
Uma delas é um
documento de que uma das bandas contratadas (Banda Matheus Fernandes) outorgou
à Kavasaky a condição de responsável pelas negociações da banda, desrespeitando
a exigência legal referente à contratação direta.
Pagamento
antecipado
Para o MPMA, o
secretário de Cultura ‘direcionou’ a licitação para a contratação da Kavasaky,
que começou a fechar acordos com as bandas, antes mesmo de ter firmado contrato
com o Município. Uma das provas é um ofício do secretário municipal de Cultura
ao de Finanças já contendo a previsão do valor das contratações das bandas.
No ofício,
Artur Quirino também usa o argumento de que os próprios artistas teriam
indicado a Kavasaky como empresária exclusiva para tratar da formalização dos
contratos. Segundo Quirino, a contratação das bandas levaria “artistas
consagrados pela crítica especializada e pela opinião pública” a Caxias, como
forma de atrair visitantes e incrementar a economia local.
“A consagração
do artista é um fator de extrema relatividade. Um artista pode ser reconhecido
apenas em certos locais, ou por determinado público ou críticos
especializados”, enfatiza o promotor, na ação. “À qual ‘crítica especializada’
e/ou ‘opinião pública’ ele se refere? Local, regional ou nacional?”, indaga.
O pagamento da
contratação da Kavasaky (cujo valor mais elevado que o normal) foi antecipado e
a justificativa para o valor seria a elevada procura durante o período do
Carnaval. Na visão do MPMA, a justificativa para o pagamento antecipado foi
garantir que uma empresa (que nunca foi empresária exclusiva das bandas)
pudesse agilizar as contratações.
Diante das
irregularidades, além de requerer o pagamento de R$ 779 mil como danos morais
coletivos à população de Caxias (que deve ser transferido ao Fundo Estadual de
Defesa dos Direitos Difusos), o MPMA também solicita a condenação dos
secretários e do assessor jurídico à perda da função pública, suspensão dos
direitos políticos por três a cinco anos e o pagamento de multa civil de até
100 vezes o valor da remuneração recebida.
No caso da
empresa e seu proprietário, as penalidades solicitadas são a proibição de
contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios, direta ou indiretamente, mesmo que por meio de pessoa jurídica da
qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Fonte: Assecom MP/MA
.jpg)
0 comments:
Postar um comentário
Fique à vontade, sua opinião é livre e de grande importância; contudo é de inteira responsabilidade do leitor e não representa a opinião do editor deste blog. Prezamos pela ética e pudor. Os comentários serão publicados em até 24 horas após análise.
Se achar algo que viole ou fira sua honra pessoal, envie para o e-mail: srfernandomelo@gmail.com que iremos avaliar.