No primeiro
grande passo pela reforma do pacto federativo, o Plenário do Senado aprovou
nesta terça-feira (3) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite que
a União compartilhe com estados e municípios os recursos arrecadados nos
leilões do pré-sal. A PEC 98/2019 volta para a Câmara dos Deputados, que
precisará confirmar mudanças feitas no texto.
A PEC tem a
ver com a cessão onerosa (Lei 12.276, de 2010), procedimento pelo qual o
governo garantiu à Petrobras o direito de explorar por 40 anos uma área do
pré-sal por contratação direta, sem licitação. Em troca, a empresa antecipou o
pagamento de R$ 74,8 bilhões ao governo. Com a descoberta posterior de um volume
maior do combustível fóssil na região, o valor foi ajustado para cerca de R$ 70
bilhões, por conta da desvalorização do preço do barril de petróleo.
Fatias
Segundo os termos da proposta, R$ 10,5
bilhões (15% da arrecadação com a cessão onerosa) serão destinados aos
municípios, e outros R$ 10,5 bilhões, aos estados e ao Distrito Federal. Essas
fatias serão distribuídas entre os entes federativos a partir dos critérios que
regem os fundos de participação (FPM e FPE). Dessa forma, serão privilegiados
os estados e municípios com as menores rendas per capita.
Uma terceira parcela, de R$ 2,1 bilhões (ou
3% do total), será repassada aos estados que abrigam jazidas de petróleo, gás
natural e outros hidrocarbonetos. Essa parcela será distribuída em proporção ao
resultado apurado de exploração desses recursos.
Com essas mudanças, a previsão é que o
Estado do Maranhão receba, no próximo leilão, mais de R$ 700 milhões. A
distribuição dos recursos arrecadados no leilão será feita pelos mesmos
critérios que regem os Fundos de Participação dos Municípios e Estados, FPM e
FMP. A previsão é que 217 prefeituras do Maranhão recebem mais de R$ 444
milhões dos R$ 10 bilhões destinados aos municípios (Confira tabela AQUI).
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