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| Ex-prefeito Mário Jorge Carneiro é condenado pela Justiça Federal. Foto: Reprodução |
O Ministério
Público Federal (MPF) conseguiu na Justiça a condenação do ex-prefeito de
Esperantinópolis (MA) Mario Jorge Silva Carneiro por conta de irregularidades
na prestação de contas de recursos repassados ao município pelo Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
O MPF destaca
que os recursos, no valor de R$ 80 mil, foram repassados no exercício de 2011,
para utilização no Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). O prazo para a
prestação de contas, 30 de abril de 2013, foi desobedecido pelos gestores do
município. De acordo com o art. 11º, inciso VI, da Lei de Improbidade
Administrativa, “deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo”
configura ato de improbidade.
Assim, a
Justiça Federal determinou que Mario Jorge Silva Carneiro tenha os direitos
políticos suspensos pelo prazo de três anos e seja proibido de contratar com o
Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, pelo mesmo prazo. Além disso, deverá pagar multa civil no valor
equivalente a duas remunerações suas à época dos fatos.
O número do
processo para consulta na Justiça Federal é 0007081-27.2013.4.01.3703
Assecom / PR-MA / MPF
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