Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito
Santo (TCES) decidiram, em sessão nesta quarta-feira (12), emitir um parecer
prévio recomendando a rejeição das contas da Prefeitura de Colatina, no
exercício de 2017, sob responsabilidade do atual prefeito Sérgio Meneguelli
(sem partido). O parecer, assinado pelo conselheiro relator Sergio Borges,
apontou irregularidades contábeis na prestação de contas encaminhada ao
Tribunal. Cabe recurso do prefeito ao plenário da Corte.
Segundo o relatório, foram detectadas no processo duas
irregularidades contábeis referentes à abertura de crédito adicional especial
sem a autorização legislativa correspondente, e uma irregularidade por abertura
de crédito adicional suplementar sem a existência do excesso de arrecadação
correspondente.
O relator Sergio Borges explicou em seu voto que o crédito
adicional especial ocorre quando não há previsão de dotação para a realização
de determinada despesa, ou seja, para despesas não previstas na Lei
Orçamentária, exigindo autorização legislativa por Lei Especial. A abertura de
tais créditos adicionais também depende da existência e indicação dos recursos
disponíveis bem como de exposição que a justifique.
O Tribunal de Contas destacou ainda que, o processo será
publicado no Diário Oficial. A partir disso, o prefeito terá um prazo legal
para apresentar recursos contra o parecer.
Ainda de acordo com a Corte, se após o recurso contra a
decisão o parecer prévio do TCES for mantido, a Câmara de Colatina será
notificada e caberá ao Legislativo votar a prestação de contas da prefeitura
referente ao ano de 2017, o que ainda não tem data para acontecer.
Na apreciação do Legislativo, os parlamentares poderão
seguir a recomendação do Tribunal de Contas pela rejeição ou derrubar a
orientação, desde que seja aprovado com quórum de dois terços dos vereadores.
Além das recomendações para a Câmara, o Tribunal de Contas
também determinou que a prefeitura divulgue amplamente, inclusive em meios
eletrônicos de acesso público, a prestação de contas relativas ao exercício
financeiro em questão e respectivo parecer prévio, de acordo com a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
PREFEITURA DISSE QUE NÃO FOI NOTIFICADA
Procurada pela reportagem, a Prefeitura de Colatina afirmou,
por meio de nota, que ainda não foi notificada sobre a decisão do TCES. Mas reforçou que o parecer prévio em questão
trata-se de uma decisão provisória ainda passível de defesa.
A Câmara de Colatina informou apenas que ainda não recebeu
nenhuma notificação relativa ao parecer do Tribunal e que aguarda uma
comunicação formal para se posicionar sobre o caso.
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Vixi
ResponderExcluirImagine as contas dos do médio mearim !
ResponderExcluirEles jogam merda em quem é limpo
ResponderExcluirPapo Furado de Pessoas Que não Sabem nem onde Eles Estão...
ResponderExcluirSabe o que e isso a bosta da mídia sebosa e esquerdista vão caçar o que fazer bando de desocupado quando vocês da da corrupção vê em uma pessoa trabalhar correto vocês fazem de tudo pra derrubar
ResponderExcluirSe esse daí tá com as contas rejeitadas então estamos fudidos
ResponderExcluirTem que investigar quem deu esse parecer.
ResponderExcluirRapa não acredito
ResponderExcluirJá querem armar a arapuca pra não se eleger já q ele tá sem partido. Mas o povo é maioria e são sabedor do administrador q a cidade tem
ResponderExcluirAí já deve ser os ladrões bandidos e comprados que estão chateados com a clareza e respeito ao povo que esse prefeito tem feito.
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