Mãe denuncia que Prefeitura de Poção de Pedras está negando assistência a filho com deficiência

 

Gilnária Moraes é uma mãe que travou uma constante luta para que seu filho, E.S.M., que é pessoa com deficiência (PcD), tenha seus direitos e garantias atendidos pela Prefeitura de Poção de Pedras.

O SARAH atesta que o adolescente, de 14 anos e 1 mês, possui paralisia cerebral tetraplégica espástica, que não apresenta controle de esfíncteres e faz uso mensal de 150 fraudas descartáveis do tamanho Adulto – G. Gilnária se dedica integralmente a condição do filho, passa todo o tempo em sua companhia, e por isso não exerce nenhuma atividade profissional que viesse ajudar nas despesas.

O Ministério Público já havia determinado que a Prefeitura de Poção de Pedras, por meio da Secretaria de Assistência Social, estenda atendimento especializado e mantenha assistência às necessidades do uso constante de fraudas, além de uma quantia simbólica para o custeamento de despesas como remédios e o deslocamento periódico ao SARAH, na capital São Luís.

Gilnária relata que a Prefeitura até chegou a manter o compromisso, mas que depois das últimas eleições municipais em novembro, vem sofrendo o descaso, privações de direitos, negligência e ausência de assistência por parte do governo do atual prefeito Francisco Pinheiro.

Toda a assistência assegurada pelo ECA foi cortada sem nenhuma justificativa ou esclarecimentos. E por isso, nesta quinta-feira (22), Gilnária teve que recorrer mais uma vez ao Ministério Público, onde protocolou um pedido para que o Poder Público seja acionado.

É inadmissível o ato puramente perseguidor do governo, que mais uma vez mostra sua postura “xeque-mate” e permite o viés notadamente político ditarem as ações (ou omissões) da administração.

Não somente a mãe Gilnária sofre, sofre todas as mães as quais seus filhos PcD precisam e não lhes são disponibilizados, dentre muitas coisas, de educação inclusiva e atendimento educacional especializado – AEE (art. 208, § 3°, CF/88 – Lei 9.394/96, art. 04, 58, 59, 60 – Lei 13.146/2015), que é uma realidade distante das escolas municipais, a se levar pelas estruturas precárias, além de infringir, sem medir consequências, o que preconiza o ECA e a Constituição Federal.  

O ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza:

Lei nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990

Livro I - Parte Geral

Título II - Dos Direitos Fundamentais

Capítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde

Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 11.185/2005)
§ 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.

A vetusta Lei 7.853/89, que dispõe sobre o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiências, visando sua efetiva integração social, preconiza:

“Art. 2º Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

*O blog abre espaço para direito de resposta, caso a Prefeitura queira emitir algum posicionamento – imprensa@fernandomelo.blog