Poção de Pedras | Após pressão, projeto que retiraria direitos dos professores é rejeitado pela Câmara dos Vereadores

Na sessão desta sexta-feira (07) foi discutido na Câmara dos Vereadores o Projeto de Lei n° 003/2021, do Executivo Municipal, que visava revogar o art. 38 da lei municipal n° 016/2009 e a lei 04/2010, e extinguir assim a possibilidade de os professores a partir de 50 anos obterem a redução de carga horária, além de outros direitos. A pauta havia sido encaminhada na sessão anterior (reveja).

Após repercussão negativa, a recusa de vereadores aliados e pressão da classe de professores, o ex-prefeito Júnior Cascaria, complacente do projeto oriundo de sua gestão, conforme atesta a ATA 07/2020, gravou um vídeo e jogou o atual prefeito Francisco Pinheiro no caldeirão de óleo fervente (reveja). A ATA da Procuradoria-Geral de Justiça comprova que o ex-gestor assinou o comprometimento de revogar os direitos dos professores em 30 dias, e não o fez por ser ano político. O interesse primordial dessa lei seria economizar dinheiro com a Educação.

Nesta manhã, muitos professores atenderam às convocações sindicais e comparecem à Câmara Legislativa, trajando vestimentas pretas e portando cartazes, a fim de acompanhar a decisão dos parlamentares frente ao projeto. Contudo, como já era previsto por este blog, as comissões conjuntas de Constituição e Justiça e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social se reuniram em 03 e 04 de maio, respectivamente, manifestando parecer escrito pela rejeição do Projeto. Uma vez recebendo a manifestação desfavorável de duas comissões, automaticamente foi reprovado e sequer chegou a ser posto em votação no plenário.

O anúncio foi proferido sob aplausos.

O que aconteceria se a lei 04/2010 viesse a ser revogada?

• Os professores teriam que trabalhar integralmente pela manhã e tarde até se aposentarem;
• Deveriam trabalhar, no mínimo, 40 anos para se aposentar com proventos integrais;
• A qualidade de vida do professor iria diminuir em decorrência do estresse e aumento de trabalho, respectivamente;
• A Prefeitura tão cedo iria fazer um novo concurso, não possibilitando oportunidades de emprego aos mais novos.

Por que não pode ser revogada?

Porque a Constituição Federal em seu art. 5° proíbe a violação ao direito adquirido: “XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. A revogação então seria um retrocesso e uma afronta ao Estado Democrático de Direito e ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.

Por que em vez do município revogar tal lei, não revoga o art. 56 da Lei Orgânica do Município, em seu parágrafo 2º concede uma pensão vitalícia aos ex-prefeitos de Poção de Pedras, bem superior ao salário de diversos professores?

Mais polêmicas

Outra questão levantada em alguns folhetins distribuídos na Câmara, é que o ex-prefeito teria usado das referidas leis politicamente para beneficiar a servidores aliados, sem lotação, que nunca pisaram numa sala de aula. Alguns, sem o editor expor nomes para não ter que conceder o contraditório um a um, receberam tais benesses em forma de barganhas eleitoreiras, para em troca declararem apoio, ganhando com isso reduções de cargas horárias desmerecidamente.

O Portal da Transparência também confirma que os vereadores que oram atuam apenas como parlamentares no Legislativo Municipal continuam recebendo seus proventos de professores integralmente.