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| Deputada Mical defendeu seu PL que visa revogar a Lei 11.827/22 e pediu apoio dos parlamentares. (Foto: Biaman Prado / Agência Assembleia) |
O plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, em primeiro turno, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei 404/2022, de autoria da deputada Mical Damasceno (PSD), que prevê a revogação da lei n° 11.827/2022, que obriga estabelecimentos comerciais a afixarem placas informando sobre a proibição da “prática de discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero”. A matéria, que ainda será votada em segundo turno, teve o voto contrário do deputado Zé Inácio Lula (PT).
Durante a sessão, a deputada Mical Damasceno justificou a apresentação de seu projeto revogatório, argumentando que as placas de advertência são desnecessárias.
“Eu quero aqui pedir aos nossos deputados que nos ajudem a derrubar essa lei e, assim, revogá-la. Peço a compreensão de todos porque, na verdade, isso daí é voltado apenas para a minoria e eu acho que a lei é feita para todos. Então, não há por que defender leis apenas para a minoria”, disse.
A lei agora revogada provocou forte polêmica e embates no
Legislativo Estadual, depois que alguns empresários avaliaram que, com o
dispositivo, não poderiam barrar a entrada de um homem que se identificasse
como mulher em banheiros feminino, por exemplo.
A Lei atual
A lei que a proposição pretende revogar obriga os estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes, espaços de lazer e órgãos públicos a colocarem em local visível ao público, no lado externo ou em uma de suas entradas, placas de advertência informando a proibição de qualquer tipo de discriminação em razão de orientação sexual ou identidade de gênero.
Destaca ainda a legislação que “a placa deve ser
confeccionada no tamanho mínimo de 50cm de largura por 50cm de altura e conter
os seguintes dizeres: "É expressamente proibida a prática de discriminação
por orientação sexual ou identidade de gênero".
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