CRO-MA propõe impugnação do edital do concurso público de Poção de Pedras

O Conselho anunciou que vem trabalhando para correção de editais que não estão de acordo com a Lei Federal n° 3.999/61 do Piso Salarial

A Procuradoria Jurídica do CRO-MA entrou com pedido de impugnação do Edital nº 001/2024 lançado pelo Município de Poção das Pedras/MA.⠀

Sob pena de futuro ajuizamento das medidas judiciais, foi solicitada a retificação do Edital para adequação salarial fixada na Lei nº 3.999/61 para o cargo de cirurgião-dentista para os servidores estatutários, celetistas e contratados. ⠀

A impugnação propõe também a inclusão de cláusula exigindo comprovação de regularidade de anuidade perante o CRO-MA, cujo não cumprimento implica em uma infração ética. ⠀

"Continuaremos no combate à desvalorização profissional, isso é indispensável para a saúde da população que deve ser respeitada a partir de uma remuneração justa”, reforçou o presidente do Conselho, Dr. Joaquim Gonçalves.

Em tempo, o edital de um concurso público, atendendo uma ação com obrigação de fazer que corre desde 2013, foi lançado pela Prefeitura de Poção de Pedras, curiosamente a poucos dias das eleições 2024, notadamente, com valores salariais abaixo do estipulado por conselhos de classes, além de não contemplar a necessidade do Município em cargos como o de professor. 

Pondera-se, também, a escolha de uma banca conhecida por seu histórico de irregularidades nas aplicações de certames em cidades do Ceará e Piauí – VEJA.