MP abre procedimento para apurar falta de transparência da Prefeitura de Esperantinópolis

Procedimento Administrativo expedido cobra ao prefeito providências para a adequação das informações de acordo com o que prevê a lei

Prefeito de Esperantinópolis. (Foto: Carlinhos)

O Ministério Público do Estado, por meio do promotor de Justiça Francisco Jansen Lopes Sales, instaurou Procedimento Administrativo (PORTARIA-PJESP– 262024) com a finalidade de apurar irregularidades detectadas no Portal da Transparência da Prefeitura de Esperantinópolis, principalmente na ausência de informações efetivas e publicação dos atos oficiais do município, bem como quais as medidas adotadas quanto à instituição e regulamentação do sítio eletrônico oficial (diário eletrônico).

O Órgão esclarece, ainda, que a obrigatoriedade de publicação de tais atos em sítio eletrônico oficial do município não exclui a obrigatoriedade de observância das demais normas relativas à transparência pública e que a desobediência ao fiel cumprimento de lei pode ser caracterizada como ato de improbidade administrativa. “A ausência de publicação dos atos administrativos causa sua inexistência jurídica e, consequente, ausência de eficácia enquanto não publicado”, destaca o documento.

A Promotoria de Justiça realizou buscas no Portal da Transparência do município detectando que não estava sendo alimentado adequadamente, violando as diretrizes da Lei de Acesso à Informação. São consideradas dentro das informações, as despesas com folha de pagamento dos servidores, quer sejam efetivos como temporários.

Diante da ausência de algumas informações, o Município foi oficializado (REC-PJESP – 42024) em 10 de junho e o MP designou servidor para proceder com as ações, publicizando a Portaria com as devidas recomendações.

Espera-se que o prefeito Aluisinho expeça resposta justificando a falha na alimentação do portal juntamente com as medias adotadas para sanar as irregularidades.

A não disponibilização das informações de forma devida no Portal da Transparência do município, nos termos que determina o art. 8º, §3º, inciso VI da Lei nº 12.527/2011, configura violação aos princípios da legalidade, publicidade e da eficiência, basilares da administração pública.  

O espaço fica aberto, caso o Município queira se manifestar: srfernandomelo@gmail.com