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| Ex-prefeito Chico Jovita |
Foi preso no
último dia 2 o ex-prefeito de Esperantinópolis, Francisco Jovita Carneiro. O
ex-gestor havia sido condenado em duas ações penais propostas pelo Ministério
Público do Maranhão, em 2006, e está cumprindo pena na Unidade Prisional
Regional de Pedreiras.
A primeira
ação baseou-se na desaprovação das contas do Município nos anos de 1997, 1998 e
1999, quando Francisco Carneiro era prefeito. Entre as irregularidades
apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), estavam
licitações direcionadas e sem a apresentação de documentos necessários, falta
de comprovação de regularidade junto ao INSS e FGTS, folha de pagamento sem
especificação de cargos e aquisição com prejuízo ao erário, entre outras.
O ex-prefeito
foi condenado, com base na Lei n° 8.666/93 (Lei de Licitações) e no Decreto-lei
n° 201/1967, que trata dos crimes de responsabilidade dos gestores públicos, a
três anos e três meses de detenção e ao pagamento de 10 dias-multa. Cada
dia-multa corresponde a dois salários-mínimos vigentes na época das
irregularidades, em 1997.
A segunda ação
tratou do envolvimento de Francisco Carneiro em um esquema de emissão de notas
fiscais “frias”, utilizadas para prestar contas de despesas do Município. As
irregularidades foram comprovadas pelas investigações do Ministério Público e
pela Gerência de Estado da Receita Estadual. Além disso, o TCE-MA constatou
diversas irregularidades como processos licitatórios incompletos e fragmentação
de despesas.
Nesse
processo, o ex-prefeito foi condenado a quatro anos de reclusão, três anos e
três meses de detenção e ao pagamento de 20 dias-multa. Cada dia-multa foi
estabelecido em três salários-mínimos vigentes em 1998.
Nos dois
casos, o ex-prefeito recorreu ao Tribunal de Justiça do Maranhão, que manteve a
condenação, e ao Superior Tribunal de Justiça, que não acolheu os recursos e
determinou o imediato cumprimento das penas.
As Denúncias
foram propostas pelos promotores de justiça Francisco das Chagas Barros de
Sousa (atualmente procurador de justiça) e Francisco Teomário Serejo Silva.
Hoje, o titular da comarca é o promotor de justiça Xilon de Souza Júnior.
Redação:
Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)
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