TCE condena ex-prefeito de Lago do Junco a devolver mais de R$ 1 mi em recursos de convênio

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Na sessão do Pleno desta quarta-feira (19), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) condenou o ex-prefeito de Lago do Junco, Haroldo Euvaldo Brito Leda, a devolver R$ 1.010.535,57 aos cofres estaduais. O débito é decorrente do julgamento irregular da Tomada de Contas Especial instaurada em decorrência da não prestação de contas do Convênio nº 073/2012- DEINT, celebrado entre o Departamento Estadual de Infraestrutura e Transporte - DEINT e a Prefeitura Municipal de Lago do Junco.

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Lago do Junco: decisão condena ex-prefeito Haroldo Leda por irregularidades em convênio com a FUNASA

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Ex-prefeito de Lago do Junco, Haroldo Leda

Eventuais irregularidades em convênio com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) implicou na condenação do ex-Prefeito de Lago do Junco Haroldo Leda, em sentença proferida pela 1ª Vara de Lago da Pedra. Ele foi condenado a devolver ao erário o valor de R$ 249.287,23.

O ex-gestor teve, ainda os direitos políticos suspensos pelo período de cinco anos e foi condenado ao pagamento de multa civil no valor correspondente a três vezes o valor da remuneração mensal percebida à época dos fatos, enquanto exercia o cargo de Prefeito de Lago do Junco. A decisão foi assinada pelo juiz Marcelo Santana. Lago do Junco é termo judiciário da Comarca de Lago da Pedra.

De acordo com a sentença, o Ministério Público sustentou que o requerido, enquanto prefeito do município de Lago do Junco, no período de 1997 a 2000, não executou totalmente nem tampouco prestou contas dos recursos recebidos referentes ao Convênio nº 959/99, celebrado com a Fundação Nacional de Saúde – Funasa, conforme documentos nos autos.

Afirmou o MP, ainda, que em decorrência de tal situação, foi instaurada a Tomada de Constas Especial – TCE nº 25170.002.038/2004-80, tendo como base a impugnação de 84,87% dos recursos repassados pela Funasa, por meio do Convênio 959/99, no valor de R$ 25.461 à época.

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