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| Valdemar da Serraria. Foto: Reprodução |
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) emitiu parecer prévio pela desaprovação das contas do prefeito de Lago dos Rodrigues, Valdemar da Serraria, referentes ao exercício financeiro de 2022. A decisão foi tomada por unanimidade, após análise do relatório e voto da relatora, conselheira Flávia Gonzalez Leite.
A desaprovação das contas foi fundamentada em falhas identificadas nos relatórios de instrução e técnico conclusivo. Entre as principais irregularidades apontadas, destaca-se a não aplicação do mínimo de 15% da receita de impostos e transferências na saúde e a não aplicação de 15% dos recursos da Complementação do Valor Aluno Ano Total (VAAT) em despesas de capital na educação, conforme previsto na legislação. Esses desvios foram mencionados nos itens 7.5 e 7.7 dos relatórios técnicos.
Além da desaprovação das contas, o Tribunal recomendou ao
Município de Lago dos Rodrigues que intensifique seus esforços para melhorar a
transparência ativa e passiva e a eficiência de suas políticas públicas, com o
objetivo de aumentar o Índice de Efetividade da Gestão Municipal. O Tribunal
também determinou que as contas de governo do prefeito sejam enviadas à Câmara
de Vereadores de Lago dos Rodrigues, após o trânsito em julgado do parecer, em
conformidade com a Lei Orgânica do TCE/MA.
Confira na ÍNTEGRA.
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