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Motivo do PL 2630/2020 Ser Perigoso
A democracia está sob ataque no Brasil. A Câmara dos
Deputados deverá votar em breve o PL 2630/2020, que foi alterado recentemente
para incluir mais de 20 artigos completamente novos que nunca foram amplamente
debatidos. Caso seja aprovado, empresas como o Telegram podem ter que deixar de
prestar serviços no Brasil.
Veja como esse projeto de lei matará a internet moderna se
for aprovado com a redação atual.
Concede Poderes de Censura ao Governo
Esse projeto de lei permite que o governo limite o que pode
ser dito online ao forçar os aplicativos a removerem proativamente fatos ou
opiniões que ele considera "inaceitáveis" [1] e suspenda qualquer
serviço de internet – sem uma ordem judicial. [2]
Por exemplo, o Ministro da Justiça requisitou recentemente
sanções contra o Telegram, alegando que o aplicativo “não respondeu a uma
solicitação” – antes mesmo da solicitação ser feita. Se o PL 2630/2020
estivesse em vigor, o governo poderia ter bloqueado imediatamente o aplicativo
como “medida preventiva” até que o Telegram provasse que não violou nenhuma
lei.
Transfere Poderes Judiciais Aos Aplicativos
Esse projeto de lei torna as plataformas digitais
responsáveis por decidir qual conteúdo é “ilegal” em vez dos tribunais – e
fornece definições excessivamente amplas de conteúdo ilegal. [3]
Para evitar multas, as plataformas escolherão remover
quaisquer opiniões relacionadas a tópicos controversos, especialmente tópicos
que não estão alinhados à visão de qualquer governo atualmente no poder, o que
coloca a democracia diretamente em risco.
Cria um Sistema de Vigilância Permanente
O projeto de lei exige que as plataformas monitorem as
comunicações e informem as autoridades policiais em caso de suspeita de que um
crime tenha ocorrido ou possa ocorrer no futuro. [4]
Isso cria um sistema de vigilância permanente, semelhante ao
de países com regimes antidemocráticos.
É Desnecessário
O Brasil já possui leis para lidar com as atividades
criminosas que esse projeto de lei pretende abranger (incluindo ataques à
democracia).
O novo projeto de lei visa burlar essa estrutura legal,
permitindo que uma única entidade administrativa regule o discurso sem
supervisão judicial independente e prévia. [5]
E Mais!
Isso apenas toca a superfície do motivo pelo qual esse novo
projeto de lei é perigoso. É por isso que Google, Meta e outros se uniram para mostrar
ao Congresso Nacional do Brasil a razão pela qual o projeto de lei precisa ser
reescrito – mas isso não será possível sem a sua ajuda.
O Que Você Pode Fazer Para Mudar Isso
Você pode falar com seu deputado aqui ou nas redes sociais
hoje. Os brasileiros merecem uma internet livre e um futuro livre.
REFERÊNCIAS
1
O PL 2630 se estabelece como a lei brasileira sobre
liberdade, responsabilidade e transparência na internet, mas a redação atual
adicionada em 27 de abril de 2023 torna ela potencialmente perigosa. Embora o
Artigo 3 estabeleça alguns princípios para manter a liberdade de expressão e
proibir a censura, os artigos subsequentes enfraquecem severamente essas
proteções. Especificamente, a partir do Artigo 4, a lei impõe obrigações que
facilitam a censura, promovendo práticas de moderação sobre assuntos ambíguos,
amplos e às vezes indefinidos.
O Artigo 33 estende a imunidade parlamentar de servidores do
governo para as plataformas online. Ao fazer isso, essa disposição estabelece
um desequilíbrio perigoso, no qual o governo recebe proteção enquanto o
discurso de cidadãos comuns ou candidatos eleitorais, especialmente sobre temas
controversos, pode estar sujeito a moderação arbitrária.
O Artigo 12 permite um "protocolo de segurança" de
30 dias imposto pelo governo. O protocolo pode ser prorrogado com base em fatores
arbitrários e ambíguos, como medidas de moderação "negligentes" ou
"insuficientes" adotadas pelos provedores de serviço. Sob esse
protocolo, os provedores são responsáveis por danos decorrentes de conteúdo de
terceiros considerado "inaceitável", abrangendo potencialmente uma
ampla gama de opiniões ou tópicos, conforme definido pelo governo. O protocolo
de segurança obriga efetivamente os provedores de serviço a implementar e
alinhar a moderação de discurso com a narrativa preferida pelo governo, possivelmente
exigindo atualizações em seus termos de serviço para proibir assuntos ou pontos
de vista específicos por completo.
2
De acordo com o Artigo 47, um serviço pode ser suspenso em
um procedimento administrativo, sem consulta prévia a tribunais independentes.
A suspensão também pode ser feita como uma "medida preventiva", antes
mesmo do início do procedimento. Embora, teoricamente, seja possível entrar com
uma ação judicial para reverter tal decisão, o serviço pode permanecer suspenso
durante todo o tempo necessário para o governo conduzir o procedimento
administrativo (e, em seguida, para o tribunal chegar a uma decisão final).
Além disso, se o PL 2630/2020 for aprovado, o tribunal teria que fundamentar
suas decisões nas mesmas definições vagas e excessivamente abrangentes que
permitiram a suspensão inicial (veja nota [3]). Mesmo que o tribunal
eventualmente decida que a suspensão foi ilegal, até lá o serviço poderia ter
permanecido bloqueado por meses ou até mesmo anos.
3
De acordo com o Artigo 11 §1, um aplicativo pode se tornar
responsável pelo conteúdo assim que for denunciado por qualquer usuário, a
menos que o aplicativo prove que tratou a notificação diligentemente. No âmbito
do "protocolo de segurança" (Artigo 13), essa responsabilização se
torna imediata para qualquer conteúdo relacionado ao protocolo, com base
exclusivamente em denúncias de usuários.
Como resultado da obrigação do dever de cuidado e da
necessidade de mitigar "riscos sistêmicos", as plataformas são
obrigadas a monitorar proativamente a totalidade de seus serviços em busca de
"conteúdo ilegal", definido como relacionado a uma lista
(potencialmente aberta) de leis – que inclui "crimes contra a
democracia", entre outras coisas. No entanto, as leis listadas têm o objetivo
de regular condutas, não discursos – portanto, não são adequadas para lidar com
opiniões expressas online da maneira idealizada pelo projeto de lei.
Por exemplo, de acordo com a redação atual do PL 2630/2020,
o governo está livre para declarar praticamente qualquer conteúdo relacionado
aos três poderes do governo (por exemplo, críticas ao Supremo Tribunal Federal
ou ao Presidente) um crime contra a democracia que deve ser proibido sob risco
de suspensão do aplicativo.
4
Os requisitos para analisar e mitigar os riscos sistêmicos
(Artigo 7) e agir com o devido cuidado (Artigo 11) só podem ser cumpridos por
meio do monitoramento e policiamento de uma quantidade substancial (para não
dizer todos) do conteúdo dos usuários, e pela criação de um sistema de
vigilância agressivo. Sob as obrigações gerais de transparência e auditoria, as
informações sobre a atividade dos usuários podem ser solicitadas e acessadas
pelo governo.
Além disso, as obrigações específicas de informar sobre
quaisquer ameaças de vida suspeitas estabelecidas pelo Artigo 45 podem levar a
um excesso de notificações de qualquer discurso mais agressivo na plataforma às
autoridades policiais. Embora o texto mencione que as plataformas devem apenas
analisar "informações que levantem suspeitas de que um crime envolvendo
uma ameaça à vida tenha ocorrido ou possa ocorrer", exigir que as
plataformas busquem proativamente informações de qualquer tipo implica que a
plataforma deve, portanto, monitorar informações de todos os tipos.
5
O Artigo 11 contém uma lista aberta de leis que abrangem
atualmente o escopo pretendido do PL 2630/2020. Essas leis já existentes
governam crimes contra o Estado Democrático de Direito, terrorismo, racismo e
comportamento violento ou discriminatório, entre outros. A presença dessas
regulamentações detalhadas indica que o PL 2630/2020 serviria apenas para
enfraquecer o regime jurídico estabelecido, potencialmente concedendo ao
governo poder excessivo e impactando negativamente o delicado equilíbrio entre
segurança e direitos pessoais.
As referências são fundamentadas no PL 2630/2020, conforme
publicado em 27 de abril de 2023, disponível aqui.
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