Para garantir a regularização do
pagamento dos salários atrasados dos servidores municipais, o Ministério
Público do Maranhão ajuizou, no último dia 14, uma Ação Civil Pública,
com pedido de liminar, contra o Município e o prefeito de
Esperantinópolis, Raimundo Jovita Bonfim.
No pedido, foi fixado o prazo de cinco
dias para o pagamento de todo o funcionalismo com vencimentos em atraso,
sob pena de multa diária por descumprimento, a ser imposta em regime de
solidariedade ao prefeito e ao Município, no valor de R$ 5 mil por
servidor.
A fim de assegurar a efetividade da
medida, o MPMA requereu à Justiça o bloqueio das contas municipais
referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Fundo de Desenvolvimento da
Educação Básica (Fundeb) e royalties no limite de 60%.
Autor da ação, o promotor de Justiça
Xilon de Sousa Júnior, titular da Promotoria de Esperantinópolis, também
pediu que seja expedido ofício à Secretaria de Administração municipal
para que fosse apresentada a folha de pagamento e a real situação
salarial, discriminando, individualmente, os servidores com vencimentos
atrasados e o valor que lhes é devido.
ENTENDA O CASO
Segundo o promotor, a Ação Civil foi
motivada pela reclamação de servidores que denunciaram ao Ministério
Público os constantes atrasos nos salários, que chegam a três meses ou
mais.
No dia 15 de outubro do ano passado, foi
realizada uma reunião com a presença do prefeito Raimundo Jovita e
assessores, em que ficou acertado o compromisso do Município em
regularizar o pagamento dos vencimentos atrasados até o dia 31 de
dezembro de 2015.
Encerrado o prazo, o compromisso não foi
cumprido, sem que o prefeito justificasse, concretamente, os motivos.
“Fez apenas referências genéricas à crise econômica que assola o país,
sem juntar qualquer documentação que comprovasse a diminuição efetiva
das receitas municipais”, informou o promotor Xilon de Sousa Júnior.
O membro do Ministério Público
acrescentou, ainda, que, documentos juntados ao procedimento instaurado,
comprovam que o município de Esperantinópolis vem recebendo normalmente
os repasses de recursos que lhe são devidos, como FPM, ICMS, IPVA,
Fundeb, entre outros. “Não havendo, portanto, razões plausíveis para o
atraso no pagamento do salário dos servidores”, concluiu.
Esperantinópolis fica localizada a 325km de São Luís.
Redação: CCOM-MPMA
.jpg)
