O Projeto de
Lei 5441/19 veda a realização, fora da rede do Sistema Único de Saúde (SUS), de
consultas ou exames médicos gratuitos ou a doação de medicamento, órtese ou
prótese de forma a beneficiar candidato, partido ou coligação durante as
eleições. O texto altera a Lei das Eleições e está em tramitação na Câmara dos
Deputados.
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