O Supremo
Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (15) anular trecho da constituição do
Maranhão que concedeu foro privilegiado a defensores públicos, delegados de
polícia, procuradores do estado e da assembleia legislativa. Com a decisão, os
casos envolvendo os cargos deverão ser julgados pela primeira instância e não
pelo Tribunal de Justiça.
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