Dúvida comum de estudantes de faculdades e universidades, o prazo de expedição e entrega de diplomas de conclusão do curso superior não pode ser superior a 60 dias. A determinação é da Portaria nº 1.095/18 do Ministério da Educação (MEC) e o PROCON/MA faz o alerta sobre o tempo de espera e a cobrança de taxas extras.
O atraso de mensalidades não deve ser motivo para que alunos de escolas e faculdades particulares tenham o acesso a aulas online negado. A orientação, que já era válida para o ensino presencial, também se aplica aos sistemas de ensino híbridos ou online adotados na pandemia. Se ocorrer, tal prática se caracteriza como abusiva, de acordo com o PROCON/MA.
O deputado estadual Wellington do Curso protocolou requerimento solicitando tramitação de urgência no Projeto de Lei nº 323/2020 que proíbe reajustes no valor das mensalidades pelas instituições de ensino fundamental, médio e superior da rede privada do Estado do Maranhão para o ano de 2021. O projeto, que está pendente de parecer, tem como justificativa a pandemia do novo coronavírus que retirou a fonte de renda de várias famílias maranhenses e diminuiu os custos das instituições de ensino devido a ausência de atividades presenciais.
O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) multou em mais de R$ 2 milhões, seis instituições de ensino superior da rede privada, em São Luís. A penalidade foi estabelecida em decorrência do descumprimento da obrigatoriedade de conceder descontos nas mensalidades durante a pandemia do Novo Conoravírus no Maranhão e omissão de informações solicitadas pelo órgão.
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Othelino informou que vai incluir
projeto garantindo redução das mensalidades de escolas e faculdades, na Ordem
do Dia da próxima Sessão Extraordinária
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