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Uma decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz,
determinou nesta segunda-feira (01), a suspensão do concurso público municipal
da cidade de Davinópolis, distante 12 km de Imperatriz. A medida atende a um
pedido de uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público e determina a
suspensão de convocação, nomeação e posse dos candidatos aprovados, que estava
agendado para ocorrer na terça-feira (02).
De acordo com a decisão, a suspensão é devido a uma série de
irregularidades constatadas nas etapas do concurso, além de suspeitas de
manipulação e fraudes nos resultados, como a aprovação de parentes e pessoas
próximas ao prefeito de Davinópolis (filho e mãe do filho), do vice-prefeito
(sogra e irmã) e do secretário da cultura (esposa). A aprovação dessas pessoas
levou a fortes suspeitas de favorecimento ilícito nos resultados da prova. As
provas do concurso foram realizadas no mês de abril.
Além disso, o documento também destaca a respeito de uma
controversa que após o prazo de encerramento das inscrições, foram promulgadas
três leis municipais diminuindo as cargas horárias e um aumento significativo
nas remunerações de alguns cargos do concurso público. A decisão diz que o
cargo de nutricionista teve sua carga horária reduzida de 40h para 20h
semanais, com a remuneração estabelecida em R$ 2.278,48. Os cargos de
Engenheiro Ambiental e Engenheiro Agrônomo também passaram por reduções significativas,
de 40h para 15h semanais, e tiveram a remuneração fixada em R$ 3.636,00. Além
disso, o cargo de Farmacêutico teve a carga horária diminuída de 40h para 30h
semanais, com a remuneração estabelecida em R$ 2.674,55.
A escolaridade exigida para o cargo de Farmacêutico foi
ajustada, passando a exigir apenas Bacharelado em Farmácia e Registro no
Conselho Regional de Farmácia (CRF). Essas mudanças provocaram controvérsias e
questionamentos, pois divergem significativamente das informações iniciais do
edital do concurso, que estabelecia cargas horárias maiores e remunerações
menores para esses cargos. A diferença entre as condições originais e as
alteradas após o término das inscrições foi um dos fatores que contribuíram para
a contestação judicial do concurso, levantando questões sobre a transparência e
a moralidade do processo seletivo. O documento foi assinado pela juíza Ana
Lucrécia Bezerra. O descumprimento da decisão acarretará em multa no valor de
R$10 mil por cada convocação, nomeação ou posse realizada.
A prefeitura de Davinópolis já informou da suspensão do
concurso, mas não se pronunciou sobre a decisão da justiça. Leia o comunicado
da prefeitura:
TJMA:
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