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| Imóvel atribuído ao ex-prefeito Cascaria, onde funcionou a Secretaria de Educação. (Reprodução) |
O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de
Justiça de Poção de Pedras, publicou a Portaria-PJPPS – 82024, em que instaura
INQUÉRITO CIVIL nº 001674-509/2023 para apurar possíveis irregularidades em
contratos de aluguel de imóveis celebrados pelo município, o que, em tese, pode
vir a caracterizar prática de ato de improbidade administrativa.
O Inquérito originou-se de Notícia de Fato, cuja denúncia
aponta um provável esquema envolvendo os imóveis que são alugados para a Prefeitura,
supostamente pertencentes ao ex-prefeito Júnior Cascaria, registrados em nome
de laranjas, onde funcionam departamentos da administração pública, tais como
Secretaria de Educação, Garagem, Câmara Legislativa, Assistência Social, Iluminação
Pública, Anexo - DATA TECH e Hospital Municipal. As informações foram levantadas,
na época dos fatos virem à tona, pela imprensa regional (confira AQUI e AQUI).
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| Interior do imóvel onde funciona a Assistência Social. (Imagem: Arquivo) |
Como diligência inicial, a promotora Marina Carneiro determinou
a expedição de ofício ao município solicitando cópia dos contratos de locação
dos imóveis citados na representação, assim como a respectiva licitação e/ou
dispensa de licitação que originou os contratos, além da afixação da Portaria no quadro de avisos da
Promotoria.
O inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa, é procedimento investigatório e será instaurado sobre a tutela dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, com respaldo nas atribuições inerentes às funções institucionais do Ministério Público, como a defesa da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no âmbito da Administração Pública do Estado ou de Município.
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