Comarca de Esperantinópolis utiliza WhatsApp para intimações de partes

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A juíza Urbanete de Angiolis Silva, titular da Comarca de Esperantinópolis, e diretora do Fórum de Justiça, disciplinou sobre a intimação e citação de partes processuais pelo aplicativo gratuito de mensagens WhatsApp.

A Portaria 84/2021, de 24 de fevereiro, informa os números de telefones disponibilizados pela unidade para a utilização do aplicativo de mensagens de WhatsApp para intimação e citação de partes e testemunhas durante o período de mobilização contra o contágio pelo coronavirus (Covid-19), sendo observadas criteriosamente as regras do Provimento 34/2019.

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Intimação de atos processuais pode ser feita via WhatsApp, decide Justiça

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O Ministério da Justiça editou Portaria, publicada no Diário Oficial da União, desta sexta-feira (13/12), para instituir e regulamentar o uso de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares para intimação de atos processuais, no âmbito da Corregedoria-Geral do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

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