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| – Ilustração. |
O Tribunal de
Contas do Estado (TCE-MA) aprovou, na sessão do Pleno desta quarta-feira (12),
Instrução Normativa que disciplina, em sua esfera de atuação, o levantamento sobre
obras públicas inacabadas realizado pelas cortes de contas de todo o país, por
solicitação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ao instituir ferramenta
tecnológica para a fiscalização na modalidade levantamento, o TCE uniformiza a
forma de operacionalização do levantamento dos dados sobre obras paralisadas
que integrará o diagnóstico nacional.
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