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O
concurso, realizado para o provimento de vários cargos, ofereceu 246 vagas
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| Prefeito Antônio França/Foto: Sandro Vagner |
Uma decisão
proferida pelo juiz Marco Adriano Ramos Fonseca, titular da 1a Vara da Comarca
de Pedreiras, determina que o Município proceda à nomeação dos aprovados para
os últimos cargos vagos do concurso realizado em 2012 para a Prefeitura de
Pedreiras. O concurso, realizado para o provimento de vários cargos, ofereceu
246 vagas e o Judiciário já havia proferido uma sentença que tornou nulo um
decreto municipal, datado de janeiro de 2013, que determinou a suspensão de
todos os atos referentes ao andamento do concurso.
A sentença,
anexada aos autos e que foi concedida com antecipação de tutela (ato do juiz,
por meio de decisão interlocutória, que adianta ao postulante, total ou
parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, quer em primeira instância,
quer em sede de recurso), determinou que o Município de Pedreiras publicasse um
edital de convocação de todos os candidatos aprovados e classificados dentro do
número de vagas estabelecidas no edital que ainda não tenha sido nomeados e
empossados, obedecendo a estrita ordem de classificação constante do resultado
final divulgado por meio de edital, que homologou o certame. A exceção foi para
o cargo de Controlador, que encontra-se sub judice.
Deveria o
Município, ainda, apresentar o Edital de Convocação nos presentes autos em
igual prazo, e devendo expandir as portarias de nomeação e dar posse aos
referidos candidatos no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação do
edital acima mencionado. O Município ficou obrigado a apresentar a relação
completa dos candidatos convocados ou nomeados durante o prazo de validade do
concurso que não assumiram o exercício de suas funções, quer por desistência
formal do candidato a investidura no cargo, ausência de comprovação da
escolaridade ou outros requisitos do cargo, decurso do prazo para posse e
exercício quer por reprovação nos exames admissionais.
Sobre essas
determinações, o juiz fixou multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) em caso de descumprimento injustificado pelo requerido de qualquer uma
das cominações mencionadas, podendo ser exigido da própria pessoa do Prefeito
de Pedreiras, passível de bloqueio via Bacen-Jud ou diretamente em sua conta
bancária pessoal, sem prejuízo da configuração de crime de responsabilidade por
parte do gestor municipal e ato de improbidade administrativa. Determinou,
também, que o Município procedesse à exoneração de todos os servidores
contratados temporariamente em desacordo ou fora das hipóteses expressamente
previstas no inciso IX do art. 37 da Constituição da República. Essa sentença
transitou em julgado.
Continua...
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