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| Mandato obtido mediante fraude eleitoral chega ao fim. |
Zito tinha 3 dias para apresentar
um novo recurso para se manter no cargo de prefeito. O prazo começou a conferir
em 25/06/2015 (quinta-feira) e tinha até 29/062015 para apresentar o recurso. Não
apresentou recurso algum, perdeu o prazo e dançou.
Em desespero, os advogados
de Zito tentaram uma manobra, pediram para o juiz republicação de novo prazo,
alegando não citação do Vice Guilherme Archer.
O
juiz vacilou e deu novo prazo para os dois, cometendo um erro jurídico e
processual, pois o vice também foi citado e não apresentou recurso algum.
Biné Figueiredo, aproveitando
o vacilo do adversário político, e PIMBA! Apresentou um mandado de segurança no
TRE para assumir a prefeitura de Codó.
No primeiro momento, o
relator não concedeu liminar alegando que o vice seria parte necessária no
feito. Os advogados de Biné apresentaram AGRAVO
REGIMENTAL, COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR.
Agora cabe ao TRE
por estes dias decidir a questão, com grande possibilidade de um novo prefeito
em Codó-Ma.
QUAL É O DEBATE JURÍDICO DA QUESTÃO?
Basta o TRE verificar
que o vice também foi citado, e tanto Zito Rolim, como Guilherme Arche,
simplesmente não recorreram e perderam prazo. Basta ao TRE-MA dar uma olhadinha
no Art. 88 do REGIMENTO INTERNO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que diz:
Art. 88. Da publicação do expediente de cada
processo constará, além do nome das partes, o de seu advogado. Nos recursos, figurarão
os nomes dos advogados constantes da autuação anterior; quando o advogado,
constituído perante o Tribunal, requerer que figure também o seu nome, a
Secretaria adotará as medidas necessárias ao atendimento.
§ 1º É suficiente a indicação do nome de um
dos advogados, quando a parte houver constituído mais de um ou o constituído
substabelecer a outro com reserva de poderes.
A notificação para o
recursos dos dois contém os dados exigidos pelas normas processuais. ‘Inês é morta’
para Zito e Guilherme Arche.
As informações são do Diário do Maranhão
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