O Ministério Público Estadual do Maranhão, por meio da promotora de Justiça Lícia Ramos Cavalcante Muniz, anunciou a conversão de uma Notícia de Fato em Procedimento Administrativo stricto sensu para apurar um suposto esquema fraudulento envolvendo contratações realizadas por diversos municípios maranhenses. A medida foi formalizada através da Portaria-2ªPJEBAC – 892024.
A investigação teve início a partir da Notícia de Fato nº 2446-257/2023, que foi autuada após a recepção de uma Representação Criminal encaminhada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) de São Luís.
O documento original, OFCGAECO – 2102023, trouxe à tona um possível esquema de fraudes nas contratações da Empresa Brasileira de Gestão de Ativos Ltda., do Instituto Azimuth de Tecnologia e Processamento de Informações Ltda., e da Autobahn Tecnologia Ltda.
Conforme o relato contido na Representação Criminal, essas empresas teriam sido beneficiadas em contratações públicas por diversos municípios em um esquema que precisa ser minuciosamente investigado.
A promotora de Justiça Lícia Ramos destacou que a defesa da ordem jurídica e do regime democrático, bem como a proteção dos interesses sociais e individuais indisponíveis, são atribuições fundamentais do Ministério Público, conforme estabelecido no artigo 127 da Constituição Federal.
A Notícia de Fato, instaurada em 23 de outubro de 2023, havia ultrapassado o prazo regulamentar de tramitação estabelecido pela Resolução CNMP nº 174/2017, o que motivou a conversão para Procedimento Administrativo. “Medidas necessárias serão tomadas para garantir a apuração dos fatos e a responsabilização dos envolvidos, caso as fraudes sejam confirmadas”, afirmou a promotora.
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