 |
Foto:
Reprodução
|
O Ministério
Público Federal no Maranhão (MPF/MA) ingressou na Justiça Federal com pedido de
cumprimento da sentença de uma ação civil pública que condenou a União a
ressarcir os valores que deveriam ter sido pagos ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e
destinados aos municípios maranhenses entre 1998 e 2006. De acordo com nota
técnica elaborada pela Controladoria-Geral da União (CGU), as verbas a serem
ressarcidas totalizam R$ 7.766.899.316,06, com juros e correção monetária.
O Fundef, que
vigorou de 1998 a 2006, assim como o Fundo que o substituiu (Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério - Fundeb), é composto por recursos de cada estado e, nos casos em
que não alcance o valor mínimo previsto nacionalmente, complementado pela
União. Em 1999, o MPF em São Paulo propôs ação contra a União após ter
constatado que os repasses financeiros que foram efetuados eram inferiores ao
efetivamente devido. O caso, que transitou em julgado em 2015, foi concluído
com sentença que condenou a União a pagar as diferenças de complementação do
Fundef aos municípios, correspondente ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMMA).
Repasse para conta específica
Além de pedir o cumprimento da parte da sentença
condenatória correspondente aos 217 municípios maranhenses, o MPF/MA requer que
o pagamento da verba ocorra mediante precatório, repassando os recursos para a
conta única e específica de cada município vinculada ao Fundeb. “Objetiva-se,
com tal medida, evitar a dilapidação indevida do recurso e garantir sua regular
aplicação no objetivo ao qual se destina (educação), facilitando a fiscalização
e o controle da execução da verba pelos órgãos de fiscalização”, explicaram os
procuradores da República Juraci Guimarães Júnior e Galtiênio da Cruz Paulino,
autores da ação.
Ainda de
acordo com o procurador Juraci Guimarães, "a execução proposta pelo MPF
busca garantir que esses valores sejam destinados, exclusivamente, para os
gastos com educação e, com isso, impedindo também sua utilização para pagamentos
irregulares de escritórios de advocacia que pretendiam promover individualmente
essas execuções", disse.
(MPF/MA)
Leia Mais »
.jpg)
